*Da Redação
Navegos publica a sentença do juiz Cleudson de Araújo, da 2ª. Vara da Comarca de Ceará-Mirim, publicada no site da Tribuna da Justiça em 08 de abril de 2022, ainda sem provimento por parte do Governo do Estado. No local funcionava o Museu Nilo Pereira, precariamente criado e instalado, pela Fundação José Augusto, sem acervo, sem diretoria, como os demais museus sob a guarda e a garantia do estado, sem recursos e sem projeto capaz de torna-lo uma instituição viva e operosa.
Desde 2017 que o Museu Nilo Pereira, instalado no Guaporé, foi completamente abandonado e passou a ser saqueado e depredado, perdendo portas, janelas, corrimões, sem que autoridades do estado e do município adotassem medidas protetivas. Sequer a imprensa local, de rabo preso com a prefeitura, denunciou o caso. Nesse ano um grupo de artistas liderados por Francisco Vilela denunciou o fato, promovendo uma ação cultural no local para chamar a atenção dos poderes constituídos. O caso só recebeu alguma atenção das autoridades o ano passado, esta revista Navegos publicou uma série de denúncias que por sua gravidade não puderam ser ignoradas. Uma comissão formada por membros do Conselho Estadual de Cultura, da Academia Norte-riograndense e de outras instituições inúteis estiveram no local com o prefeito do município. Mas tudo não passou de encenação e fogo de palha para gerar noticiários e fazer o público acreditar que alguma coisa estaria sendo feita em defesa do patrimônio. Esta prática, entre nós, é antiga.
Criado num impulso, sem nenhum planejamento, o museu era apenas um sepulcro caiado que se foi deteriorando e morrendo aos poucos, sobretudo sobre as sucessivas gestões da professora Isaura Amélia Rosado Maia, que, segundo integrantes de seu círculo mais íntimo, tem a vaidade de entrar para a história da cultura como uma grande gestora.
Apesar de seu costumeiro e conhecido descaso para com a cultura e o patrimônio cultural do Rio Grande do Norte, deverá ser eleita por um colegiado de bajuladores para a Cadeira 32 da Academia Norte-riograndense de Letras, supostamente em reconhecimento por sua competência.
Leiam a sentença cujo cumprimento dorme em algum escaninho da administração pública:
‘’O juiz Cleudson de Araújo Vale, da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, determinou que, em um prazo de 30 dias, a Fundação José Augusto e o Estado do Rio Grande do Norte adotem várias medidas para a restauração, conservação e proteção do Museu de Nilo Pereira, entre elas, a colocação de tapumes no seu entorno; colocação de lonas sobre seu telhado; limpeza do prédio e a designação de serviço de guarda do patrimônio tombado.
‘’Em caso de descumprimento da decisão judicial, o magistrado fixou multa diária no valor de mil reais, a ser suportada pelos réus, e, caso não surta efeito, poderá, por decisão posterior do juízo, ser imposta à pessoa física do diretor-presidente da Fundação José Augusto e do responsável pela Secretaria pertinente do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
‘’Ação denuncia abandono do Museu -Um servidor público ajuizou pedido de liminar em ação popular contra a Fundação José Augusto, Fundação Estadual e o Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de que a Justiça determine a restauração, conservação e proteção da Casa Grande do Engenho Guaporé, situada em Ceará-Mirim. Segundo ele, a Casa Grande do Engenho Guaporé foi tombada em 14 de dezembro de 1988 pela Fundação José Augusto, por sua importância cultural para o Estado do Rio Grande do Norte.
‘’Ele disse que o engenho foi fundado pelo Dr. Vicente Inácio Pereira, genro do Barão de Ceará-Mirim, não se tendo a data exata do fim das atividades do engenho, restando das edificações somente a casa grande construída em meados do século XIX. Nos autos, ele abordou sobre o estilo e características físicas do imóvel.
‘’O autor informou também que, no ano de 1979, o prédio foi restaurado pela Fundação José Augusto, sendo posteriormente tombado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Contou que o local foi transformado em museu com a denominação “Museu de Nilo Pereira”, sob a responsabilidade da Fundação José Augusto em parceria com a Prefeitura de Ceará-Mirim (Município de Ceará-Mirim).
‘’O popular alegou por fim que, atualmente, o museu está fechado e o prédio abandonado. Por isso, requereu liminarmente que os réus coloquem tapumes no entorno do imóvel, coloquem lonas sobre o telhado do imóvel, façam a limpeza do prédio, designem serviço de vigilância e que a Justiça estabeleça multa para hipótese de descumprimento.
‘Preservação do patrimônio histórico e cultural -Ao julgar a demanda, o magistrado lembrou que a Constituição Federal, demonstrando grande preocupação com a preservação do patrimônio histórico e cultural do país, incumbiu ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegê-los por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.
‘’Entretanto, explicou que, entre os instrumentos processuais destinados a proteção dos bens públicos, o ordenamento jurídico garante a todo cidadão a ação popular, que é uma ação constitucional cuja legitimidade é atribuída a todo e qualquer cidadão com a finalidade de desconstituir atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente natural e ao patrimônio histórico e cultural, seja ele material ou imaterial.
‘’O juiz observou que ficou constatado nos autos que o Museu Nilo Pereira encontra-se em ruínas, com ausência de portas e janelas, passarela esburacada, palmeiras imperiais mortas e portal principal do prédio com ornamento avariado. Viu ainda que há também relatos de matagal, furto de madeira e acesso livre de animais, que deixam seus dejetos no interior do imóvel tombado.
‘’Para ele, na situação analisada, a plausibilidade da alegação do autor, aliada ao rol de fotografias retratando o estado arruinado da Casa Grande do Engenho Guaporé, evidenciam a fumaça do bom direito reclamado, para conservação do bem de valor histórico, à luz do §1°, do art. 1°, da Lei n° 4.717/65.“Nessa vertente, vislumbra-se também o perigo da demora presente na denúncia de ocorrência de furtos de madeira do museu, acesso devassado e deterioração da estrutura do imóvel, de sorte a impor medida urgente de preservação do patrimônio histórico e cultural nos termos pretendidos”, assinalou o magistrado.’’
FOTOS Destroços do Museu Nilo Pereira, instalado na antiga casa-grande do Engenho Guaporé, no Ceará-Mirim, abandonado em sucessivas gestões midiáticas de Isaura Rosado. como presidente da Fundação José Augusto e como titular da Secretaria Extraordinária de Cultura do Governo do RN.
